O deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos/ES) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (SLD) 12/2026, que trata do ritmo de execução financeira das emendas parlamentares destinadas à saúde.

A sugestão propõe incluir um parágrafo no art. 77 do corpo da lei (capítulo IV, seção X, subseção II). Pelo texto, a execução financeira das programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares para ações e serviços públicos de saúde deverá assegurar a liberação de, no mínimo, 65% dos recursos previstos para o exercício até 30 de junho de 2027.

O texto menciona especialmente os recursos destinados aos fundos municipais de saúde e ressalva que devem ser observados os requisitos legais e técnicos necessários à transferência. Também prevê que caberá aos órgãos responsáveis adequar seus cronogramas de desembolso para cumprir a regra.

A proposição aguarda deliberação na CME, conforme a tramitação na Câmara dos Deputados.