O deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (SLD) 11/2026. O texto propõe incluir um artigo no corpo da lei, no capítulo IV, seção X, subseção I, logo após o artigo 70.

Pela redação sugerida, em 2027 o Poder Executivo federal poderá ampliar os limites financeiros destinados ao custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) e da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC). Os beneficiários seriam estados, Distrito Federal e municípios, sempre observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

A ampliação poderá considerar a demanda reprimida por consultas, exames, procedimentos, cirurgias eletivas e internações, o crescimento populacional, a capacidade instalada e a necessidade de manutenção e expansão dos serviços de saúde.

Os recursos poderão contemplar serviços executados por estabelecimentos públicos e por entidades privadas sem fins lucrativos que integrem a rede complementar do SUS, por meio dos respectivos fundos de saúde e dos instrumentos legais aplicáveis.

A sugestão determina que o Ministério da Saúde adote procedimentos simplificados para análise, habilitação e aprovação dos pedidos. Deve priorizar informações já disponíveis nos sistemas oficiais do SUS e dispensar a reapresentação de documentos já fornecidos à administração pública federal. A análise deverá seguir critérios objetivos, transparentes e proporcionais.

O texto ressalva que a simplificação não afasta as exigências legais de controle, fiscalização, transparência, prestação de contas e comprovação da efetiva prestação dos serviços de saúde.