Deputado Duda Ramos (PODE/RR) apresenta PL 5003/2026 para regular publicidade digital de apostas de quota fixa

Em 11 de agosto de 2026, o deputado Duda Ramos (PODE/RR) protocolou na Mesa da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5003/2026, que institui normas para a comunicação comercial digital de apostas de quota fixa.

A ementa do projeto prevê o estabelecimento de direitos dos destinatários de mensagens publicitárias, a disciplina do consentimento prévio para o envio de publicidade eletrônica e o combate ao assédio publicitário digital. A proposta também dá outras providências, conforme o texto apresentado.

A proposição surge no contexto de um debate mais amplo no Congresso sobre a publicidade de apostas no Brasil. Em fevereiro de 2026, o Senado aprovou em comissão o PL 3563/2024, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que altera a Lei das Apostas Esportivas (Lei 14.790/2023) para proibir a publicidade de apostas de quota fixa em mídias tradicionais e digitais, patrocínios esportivos e promoção por influenciadores, com multas que variam de R$ 5 mil a R$ 10 milhões. Enquanto aquele projeto foca na proibição da publicidade, o PL 5003/2026 apresenta abordagem distinta: em vez de vedar, propõe regular a comunicação comercial digital, exigindo consentimento prévio e garantindo o direito de o consumidor optar por não receber esse tipo de conteúdo.

Duda Ramos, deputado federal por Roraima, é filiado ao Podemos (PODE) desde março de 2026, quando migrou do MDB. Foi eleito em 2022 com 14.793 votos e tem mandato até janeiro de 2027.

Até o momento, o PL 5003/2026 encontra-se apenas apresentado e protocolado na Mesa. Não há registro de despacho a comissões, designação de relator ou submissão a parecer.