O deputado Duda Ramos (PODE/RR) apresentou na Câmara, em 17 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5886/2026, que altera a Lei 9.656/1998 para fixar prazos máximos de pagamento das operadoras de planos privados de saúde a profissionais e estabelecimentos de saúde e disciplinar faturamento, auditoria e glosas. A proposta acrescenta os parágrafos 7º a 15 ao art. 17-A da lei.
Pelo texto, o prestador poderá cobrar desde a conclusão do atendimento ou de etapa faturável, e a operadora deverá emitir protocolo eletrônico imediato. O pagamento será feito em até 5 dias úteis, observado o limite de 15 dias corridos, para itens eletrônicos com documentação regular, valor verificável pelo contrato e sem divergência. Para os demais itens, o prazo é de 15 dias corridos. Prazo contratual menor continua valendo.
A operadora deverá apontar pendências documentais em até 2 dias úteis, em comunicação única e individualizada por item; isso suspende apenas o prazo do item afetado. A auditoria interna não suspende nem reinicia os prazos.
A glosa, recusa de pagamento de um item, deverá ser comunicada de forma individualizada, com item, valor e fundamento, vedadas justificativas genéricas. A glosa de um item não autoriza reter os demais valores. O prestador terá 30 dias corridos para contestar, e a operadora, 10 dias úteis para decidir de forma motivada. Se não decidir no prazo, o valor se torna exigível em até 5 dias úteis.
O atraso sujeita a operadora a atualização monetária, juros de mora e multa moratória de 2% sobre o valor em atraso, em favor do prestador. O descumprimento das regras sujeita a operadora às sanções do art. 25, após processo administrativo. A retenção por indício de fraude ou duplicidade só poderá ocorrer com comunicação individualizada e apuração em até 30 dias corridos.