Deputado Diego Garcia (UNIÃO/PR) apresenta PL que reforça proteção penal de pessoas com deficiência e autismo

Em 7 de agosto de 2026, o deputado federal Diego Garcia (UNIÃO/PR) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4937/2026, que propõe alterações ao Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), ao Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) e à Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990) para reforçar a proteção penal e processual da pessoa com deficiência, inclusive da pessoa com transtorno do espectro autista, vítima de crime cometido com violência, grave ameaça ou violência sexual.

A ementa da proposição não detalha os dispositivos específicos a serem alterados, mas indica que o objetivo é fortalecer a proteção tanto sob o aspecto penal (tipificação e penas) quanto processual (tramitação e garantias no processo) quando a vítima for pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

A proposição encontra-se na fase inicial de tramitação, apenas apresentada e registrada pela Mesa da Câmara dos Deputados em 7 de agosto de 2026, sem deliberação, votação ou despacho posterior. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e sancionado pela Presidência da República.

O deputado Diego Garcia, em seu terceiro mandato consecutivo na Câmara, tem histórico de proposições voltadas aos direitos de pessoas com transtorno do espectro autista. É autor do PL 5856/2025, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara em maio de 2026, que atualiza a legislação para substituir o termo "Transtornos Globais do Desenvolvimento" por "Transtorno do Espectro Autista" (TEA), segundo reportagem da Câmara dos Deputados.