Deputado Capitão Alden (PL/BA) apresenta projeto para regulamentar legítima defesa no Código Penal

O deputado federal Capitão Alden (PL/BA) protocolou na Câmara dos Deputados, em 11 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 5013/2026, que propõe alterar o artigo 25 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — o Código Penal — para regulamentar o exercício da legítima defesa.

O artigo 25 do Código Penal estabelece atualmente que "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". O dispositivo conta ainda com um parágrafo que estende a hipótese de legítima defesa ao agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

A ementa do projeto não detalha as alterações específicas pretendidas no artigo, limitando-se a indicar que o objetivo é "regular o exercício da legítima defesa". A proposta encontra-se em fase inicial de tramitação — apenas apresentada à Mesa da Câmara — sem que tenha sido encaminhada a qualquer comissão ou recebido designação de relator.

Capitão Alden, ex-policial militar e filiado ao PL, já apresentou em legislaturas anteriores proposições relacionadas ao tema da legítima defesa, como o PL 562/2024, que propunha garantir o direito de herança a mulheres vítimas de violência que agissem em legítima defesa contra o agressor.

Para entrar em vigor, o projeto precisará ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e, posteriormente, sancionado pelo presidente da República.