O deputado Capitão Alden (PL/BA) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO – Comissões (SLD 1/2026), que pede prioridade orçamentária em 2027 para a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitadas no mercado formal de trabalho. A emenda foi protocolada na Comissão de Trabalho (CTRAB) e se refere ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026).

A proposta é de acréscimo no Programa 2310 – Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda, para o Objetivo Específico 0137: ampliar o cumprimento da obrigação legal de acesso e inclusão das pessoas com deficiência e reabilitadas no mercado formal de trabalho, de maneira acessível, inclusiva e sustentável.

O indicador é o percentual de cumprimento de cotas de pessoas com deficiência ou reabilitadas no mercado de trabalho formal. A emenda prevê acréscimo de 56,5, em unidade percentual, e a meta não é cumulativa.

Na justificativa, o texto cita a Lei de Cotas (art. 93 da Lei 8.213/1991), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009). Afirma que dados oficiais de monitoramento da inspeção do trabalho indicam cumprimento das cotas próximo a 54%, com persistência de barreiras arquitetônicas, comunicacionais e atitudinais.

A justificativa apresenta três argumentos para incluir a meta no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2027: alinhamento às diretrizes da LDO e ao PPA 2024–2027; fortalecimento da fiscalização e da intermediação pública de mão de obra, com modernização dos sistemas de acompanhamento de cotas; e sustentabilidade fiscal, pois a inserção formal reduziria a dependência de benefícios assistenciais continuados e ampliaria a base de contribuição da Previdência Social.