Deputado Bibo Nunes apresenta PL que define parâmetros para dano moral por telemarketing abusivo
O deputado Bibo Nunes (PL/RS) protocolou, em 22 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4759/2026 na Mesa da Câmara dos Deputados. A proposta dispõe sobre a proteção do consumidor contra o assédio consumerista por telemarketing ativo abusivo e estabelece parâmetros objetivos para a configuração de dano moral.
Para isso, o PL altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), integrando regras de consumo e de tratamento de dados pessoais. Caso seja aprovado, a medida criaria mecanismos mais claros para que consumidores busquem indenização por práticas invasivas e aumentaria a responsabilidade das empresas de telemarketing quanto ao uso de dados.