Deputado Saullo Vianna (MDB/AM) apresenta PL 4756/2026 sobre inclusão de pessoas com deficiência, TEA e Síndrome de Down
O deputado Saullo Vianna (MDB/AM) protocolou na Mesa da Câmara dos Deputados, em 22 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4756/2026, que institui medidas complementares de proteção, atendimento prioritário e inclusão social das pessoas com deficiência, com disposições específicas voltadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às pessoas com Síndrome de Down.
A proposição encontra-se apenas na fase de apresentação, sem designação de relator ou parecer. Por se tratar de um projeto de lei comum, se aprovado nas duas casas do Congresso e sancionado, passará a ter força de lei.
O projeto busca complementar o arcabouço legal já existente no país. A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), já garante atendimento prioritário e diversos direitos às pessoas com deficiência, incluindo proteção em situações de risco, atendimento em instituições e serviços públicos, acesso a transporte acessível e tramitação prioritária em processos. Já a Lei nº 12.764/2012, a Lei Berenice Piana, instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais e garantindo acesso integral à saúde, educação inclusiva e oportunidades de trabalho.