PL propõe correção anual automática do teto de compras do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)
O deputado Zé Silva (UNIÃO/MG) protocolou, em 23 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4778/2026, que propõe alterar a Lei nº 14.628/2023 para instituir a correção do valor máximo de aquisições de alimentos a ser observada anualmente no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A proposição foi apresentada à Mesa da Câmara dos Deputados e ainda não tem relator designado, parecer emitido ou data para votação.
A Lei nº 14.628/2023 instituiu o PAA e o Programa Cozinha Solidária, com o objetivo de promover o acesso à alimentação, a segurança alimentar e a inclusão econômica e social. Pelo PAA, os Poderes Executivos federal, estadual, distrital e municipal podem adquirir alimentos produzidos pela agricultura familiar, pesca artesanal e demais categorias beneficiárias, com dispensa de licitação. Os alimentos adquiridos são destinados a famílias em situação de vulnerabilidade e a entidades socioassistenciais.