Deputado Vermelho (PL/PR) propõe proibir propaganda de apostas de quota fixa nos moldes da lei do cigarro
O deputado Vermelho (PL/PR) protocolou na quinta-feira (23/07/2026) o Projeto de Lei nº 4770/2026, que altera a Lei nº 9.294/1996 para proibir a propaganda de apostas de quota fixa — as chamadas "bets" — nos mesmos moldes das restrições já impostas à publicidade de cigarros. A proposição foi apresentada à Mesa da Câmara e ainda não teve qualquer tramitação registrada, sem designação de relator ou votação prevista.
A Lei nº 9.294/1996 originalmente dispôs sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Ao longo dos anos, a legislação foi endurecida: a Lei nº 10.167/2000 proibiu propaganda de cigarro por meio eletrônico, patrocínio cultural e esportivo e merchandising; e a Lei nº 12.546/2011 vedou toda e qualquer forma de propaganda de produtos fumígenos, permitindo apenas a exposição dos produtos nos pontos de venda com advertências sanitárias. O PL 4770/2026 propõe aplicar esse mesmo arcabouço restritivo à publicidade de apostas de quota fixa.