Bancada do PT e aliados apresenta PL que cria Cooperativas Solidárias no Brasil

Em 24 de julho de 2026, foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4784/2026, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, com o objetivo de promover a cidadania social, a organização coletiva mutualista e os direitos fundamentais de vida digna. O projeto foi protocolado pelo deputado Fernando Mineiro (PT/RN) e assinado por outros 36 parlamentares — 33 do PT, dois do PSB (Lídice da Mata/BA e Paulo Folletto/ES) e dois do PV (Bacelar/BA e Bandeira de Mello/RJ).

A proposta chega ao Legislativo num contexto de avanços recentes na legislação sobre economia solidária no país. A Lei nº 15.068/2024, conhecida como Lei Paul Singer, instituiu a Política Nacional de Economia Solidária (PNES) e o Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes), qualificando juridicamente os empreendimentos de economia solidária como organizações autogestionárias com gestão democrática e soberania assemblear. O decreto que regulamentou essa lei foi assinado em dezembro de 2025 (segundo reportagem do Senado). Mais recentemente, a Lei Complementar nº 231/2026 ampliou o acesso de cooperativas a fundos de desenvolvimento regional.

O PL 4784/2026 não define, na ementa, especificamente o que diferencia as Cooperativas Solidárias das cooperativas tradicionais já previstas na legislação vigente. O texto integral do projeto ainda não foi disponibilizado em bases de consulta pública, e a proposição encontra-se apenas protocolada, sem designação de relator, parecer de comissão ou qualquer deliberação. O próximo passo no trâmite normal é o despacho à(s) comissão(ões) competente(s) para análise.

A proposição está, portanto, em fase inicial de tramitação, sem votação, aprovação ou rejeição registradas.