Deputado Jorge Araújo (PP/BA) apresenta PL que exige consentimento prévio para telemarketing ativo
Em 23 de julho de 2026, o deputado Jorge Araújo (PP/BA) protocolou o PL 4773/2026 na Câmara dos Deputados. O projeto propõe alterar a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatório o consentimento prévio, expresso, específico, comprovável e revogável antes de qualquer chamada de telemarketing ativo.
A proposta também veda a comercialização e a cessão de números telefônicos para fins de oferta comercial sem a autorização do titular, estabelece responsabilidade solidária entre os agentes da cadeia de oferta e agrava as sanções nos casos de direcionamento a pessoas idosas ou vulneráveis e de indícios de fraude.