Deputado apresenta PL para garantir assistência funerária a famílias vulneráveis pela LOAS

O deputado federal Marcos Tavares (PDT/RJ) apresentou à Câmara, em 15 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3737/2026, que propõe alterar a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS — Lei nº 8.742/1993) para instituir o direito nacional à assistência funerária social e à proteção das famílias enlutadas em situação de vulnerabilidade social.

A ideia é nacionalizar uma garantia que hoje existe de forma fragmentada. A LOAS já prevê "benefícios eventuais", modalidade que pode incluir o auxílio-funeral para quem não tem condições de arcar com despesas de sepultamento ou cremação, mas a oferta e os valores variam segundo regras locais definidas pelos conselhos de assistência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com critérios fixados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Segundo a Câmara dos Deputados, programas desse tipo costumam cobrir itens como urna, preparação do corpo, velório, translado, sepultamento ou cremação.

Não é a primeira tentativa de regulamentar a questão. Outro projeto com o nome "Lei da Dignidade Funerária" — o PL 1.748/2024, do deputado Fábio Teruel (MDB/SP) — tramita na Câmara desde maio de 2024 e trata principalmente dos direitos dos familiares durante as cerimônias fúnebres, como respeito às crenças e clareza nos custos. Já o PL 5.019/2025, também na Câmara, propõe alterar a própria LOAS para instituir auxílio-funeral a famílias de baixa renda.

Por ora, o PL 3737/2026 está apenas apresentado e protocolado na Mesa da Câmara, sem relator designado e sem votação em comissão. Não houve deliberação, aprovação, rejeição ou sanção.