O deputado André Figueiredo (PDT/CE) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 20/2026 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). A emenda é do tipo modificativa e consta como proposta da Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara.

O texto acrescenta um parágrafo ao art. 4º do projeto. Pela redação proposta, entre as prioridades tratadas no caput, e nos termos dos Anexos III e V da Lei 14.802, de 2024 (o Plano Plurianual), será considerada a destinação de recursos para as ações da Fiscalização do Trabalho no combate ao trabalho escravo, no combate ao trabalho infantil e pelo trabalho decente.

Na justificativa, o autor afirma que o PPA fixa metas contra o trabalho escravo, mas não o cita como prioridade. Segundo ele, sem os recursos necessários a fiscalização do trabalho não terá condições de combater o problema de forma consistente.

A justificativa traz dados. Entre 2013 e 2023, mais de 19 mil pessoas foram resgatadas em situação de trabalho escravo, em 1.387 operações. Em 2025, foram resgatados 2.772 trabalhadores, em 1.594 ações fiscais. Sobre trabalho infantil, o texto cita crescimento de 158% entre 2019 e 2025 e 4.321 crianças e adolescentes encontrados em 2025 nessa situação.

A emenda também invoca o Roteiro Estratégico do Brasil na Aliança 8.7, iniciativa global contra o trabalho infantil, o trabalho forçado, a escravidão moderna e o tráfico de pessoas. Entre as ações listadas estão a ampliação dos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel (GEFM), a expansão da proteção social, o fortalecimento do Pacto Federativo pela Erradicação do Trabalho Escravo e a elaboração do IV Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e do III Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. Para o autor, a emenda garante os recursos para esses compromissos.