Deputado Alberto Fraga apresenta PL que altera lei de rastreamento de medicamentos
O deputado Alberto Fraga (PL/DF) apresentou na Câmara dos Deputados, em 15 de julho de 2026, o Projeto de Lei 3724/2026. A proposta altera a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009, para dispor sobre o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos, objetivando "informação à sociedade e consolidação de políticas e medidas públicas para o enfrentamento ao roubo, furto, receptação e outros ilícitos envolvendo medicamentos".
A redação pode induzir à ideia de que o sistema está sendo criado agora, mas a Lei 11.903/2009 já dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos no Brasil por meio de tecnologia eletrônica. Segundo informações do governo federal, a norma criou o Sistema Nacional de Controle de Medicamentos (SNCM), voltado a acompanhar a produção, distribuição, comercialização, dispensação e prescrição de medicamentos no país. A lei foi posteriormente alterada pela Lei 13.410/2016, que estabeleceu novos prazos para a regulamentação, testes, validação e implementação da rastreabilidade, encerrados em 2022 (Portal Gov.br).