Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) protocola PL que busca dar força de lei ao Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens

Em 11 de agosto de 2026, a deputada federal Laura Carneiro (PSD/RJ) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4987/2026, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens. A proposição foi apenas apresentada e ainda não tramitou para nenhuma fase de deliberação — não há relator designado, pareceres ou votação.

O Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens é uma política pública já existente, instituída pelo Decreto nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Educação, Camilo Santana. O decreto define o pacto como um instrumento de coordenação entre União, estados, municípios e Distrito Federal para apoiar a superação das defasagens de aprendizagem de estudantes da educação básica, com adesão voluntária dos entes federativos. Seus eixos estruturantes incluem currículo, avaliação, mediações pedagógicas, formação e materiais, segundo a página oficial do Ministério da Educação.

A iniciativa original do executivo visa mitigar os impactos da pandemia de Covid-19 e outras interrupções no calendário escolar, com metas como a alfabetização de crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental e a ampliação da oferta de matrículas em tempo integral. O Pacto foi construído em colaboração com o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).

Ao protocolar o PL 4987/2026, a deputada Laura Carneiro — que segundo reportagem do site Diário do Rio liderou o ranking de projetos de lei aprovados na Câmara no primeiro semestre de 2026 — busca elevar a política do status de decreto presidencial para o de lei formalmente aprovada pelo Legislativo. Como se trata apenas de um projeto de lei (com força de lei se aprovado e sancionado), nenhuma mudança concreta ocorre enquanto o texto não percorrer todas as etapas de tramitação no Congresso.

Se aprovado, o projeto conferiria base legal permanente à política, que hoje depende de decreto e pode ser alterada ou revogada a qualquer momento pelo executivo sem participação do Legislativo.