Deputada Laura Carneiro apresenta PL que veda publicidade de conteúdo sexual em clubes do PROFUT ou que usem estádios públicos
Em 22 de julho de 2026, a deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) protocolou o Projeto de Lei 4766/2026, que propõe alterar a Lei nº 13.155/2015 — norma que institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) — para vedar a publicidade e o patrocínio de conteúdo sexual, de erotização ou sexualmente explícito por parte das entidades desportivas que aderirem ao programa ou que utilizem estádios públicos mediante concessão.
O PROFUT, sancionado em 2015, permite que clubes de futebol parcelem dívidas tributárias em até 240 vezes (20 anos), com redução de 70% das multas e 40% dos juros, além de possibilitar o retorno de repasses de verbas públicas para trabalho social, base e infraestrutura. Para aderir e permanecer no programa, os clubes precisam cumprir exigências como estar em dia com obrigações trabalhistas e tributárias correntes, limitar mandatos de dirigentes a quatro anos e publicar demonstrações contábeis auditadas. Segundo dados da Câmara dos Deputados, 85 clubes aderiram ao programa até setembro de 2016, somando débitos fiscais da ordem de R$ 3,83 bilhões.