A deputada Geovania de Sá (REPUBLICANOS/SC) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 12/2026 (SLD 12/2026), no âmbito da Comissão de Trabalho da Câmara (CTRAB). A proposta busca assegurar que pelo menos 65% dos recursos de emendas parlamentares destinados a ações e serviços públicos de saúde sejam liberados no primeiro semestre de 2027. A sugestão consta como pronta para pauta na comissão.
O texto é uma emenda aditiva ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026), que tramita na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Ela acrescentaria um parágrafo depois do art. 77 (Capítulo IV, Seção X, Subseção II). O dispositivo diria que a execução financeira das programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares para a saúde "deverá assegurar" a liberação de, no mínimo, 65% dos recursos previstos para o exercício até 30 de junho de 2027.
A redação dá ênfase aos recursos destinados aos fundos municipais de saúde. Ela mantém os requisitos legais e técnicos necessários à transferência e determina que os órgãos responsáveis adequem seus cronogramas de desembolso.
Na justificativa, a deputada afirma que a medida daria mais previsibilidade financeira a estados, ao Distrito Federal e, especialmente, aos municípios, que dependem dos repasses federais. Segundo ela, a concentração dos pagamentos no segundo semestre, sobretudo nos últimos meses do ano, compromete o planejamento dos gestores municipais. Isso dificultaria a contratação de serviços, a compra de medicamentos e insumos e a continuidade dos atendimentos.
A autora diz ainda que os fundos municipais precisam de fluxo financeiro regular para manter as unidades de saúde e as ações do Sistema Único de Saúde (SUS). Ela afirma que a proposta cria um parâmetro objetivo para a programação dos desembolsos, sem afastar os requisitos aplicáveis às transferências de recursos públicos.