A deputada Geovania de Sá (REPUBLICANOS/SC) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO – Comissões nº 31/2026 (SLD 31/2026) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026-CN). A sugestão consta como apresentada no âmbito da Comissão de Saúde (CSAUDE), onde aguarda providências internas.
A emenda é aditiva e propõe incluir um parágrafo único depois do art. 77 do corpo da lei (Capítulo IV, Seção X, Subseção II). O texto determina que os recursos financeiros das programações orçamentárias incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares deverão ser liberados em até 30 dias.
O prazo seria contado da data em que as despesas estiverem devidamente liquidadas e aptas para pagamento, depois de cumpridas todas as exigências legais, técnicas e administrativas aplicáveis. Ficam ressalvadas as restrições legais à execução financeira e as determinações judiciais, devidamente fundamentadas.
Na justificativa, a autora afirma que a medida busca maior celeridade, previsibilidade e eficiência na execução orçamentária e financeira. Segundo o texto, recursos cujas etapas de execução já foram concluídas não devem ficar aguardando pagamento por prazo indeterminado.
A justificativa sustenta que a demora compromete o planejamento de estados, do Distrito Federal, de municípios e de entidades beneficiárias, prejudicando obras, a compra de equipamentos e a continuidade de serviços essenciais. Para a autora, o prazo não afasta os mecanismos legais de controle e fiscalização.