A deputada Geovania de Sá (REPUBLICANOS/SC) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 16/2026, que propõe alterar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026) para ampliar o acesso de municípios, especialmente os de pequeno porte, às transferências especiais. A sugestão foi registrada na Comissão de Trabalho (CTRAB), onde consta como "Pronta para Pauta".
O texto é uma emenda aditiva, que acrescentaria um parágrafo 6º ao artigo 79 do projeto. Para o exercício de 2027, as transferências especiais previstas no artigo 166-A, inciso I, da Constituição Federal observariam, por objeto, valores mínimos de R$ 200.000,00 para obras e serviços de engenharia e de R$ 150.000,00 para os demais objetos.
Segundo a justificativa, a redução dos valores mínimos exigidos para a execução permitiria o atendimento de demandas locais de menor vulto.
A emenda mantém a obrigatoriedade de apresentação e aprovação prévia do plano de trabalho no Transferegov.br e as exigências de transparência, rastreabilidade e controle dos recursos públicos.