A deputada Geovania de Sá (REPUBLICANOS/SC) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO – Comissões nº 17/2026 (SLD 17/2026), vinculada à Comissão de Trabalho (CTRAB). A emenda é ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026) e trata da celebração de convênios e contratos de repasse da União.
A emenda é aditiva e propõe incluir um parágrafo único após o art. 108 do corpo do projeto (Capítulo V, Seção III). Pelo texto, os valores mínimos de repasse fixados em ato do Poder Executivo federal não poderão ultrapassar R$ 200.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 150.000,00 para os demais objetos.
Na justificativa, a autora afirma que a exigência de valores mínimos elevados pode dificultar o acesso dos municípios, especialmente os de pequeno porte, a recursos federais para obras, aquisição de equipamentos e outras ações de interesse público.
Segundo o texto, a medida busca ampliar o atendimento às demandas municipais, fortalecer a descentralização dos recursos e dar mais eficiência à execução orçamentária, com preservação das exigências legais de planejamento, transparência, fiscalização e prestação de contas.
No registro da Câmara, a proposição consta como "Pronta para Pauta" na CTRAB.