A deputada Geovania de Sá (REPUBLICANOS/SC) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 29/2026 (SLD 29/2026), no âmbito da Comissão de Saúde da Câmara. A emenda é aditiva e incide sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN nº 2/2026-CN), no Capítulo V, Seção III, artigo 108.
O texto propõe incluir, depois do artigo 108, um parágrafo único. Ele determina que, na celebração de convênios e contratos de repasse relativos a transferências de recursos da União, os valores mínimos de repasse fixados em ato do Poder Executivo federal não poderão ultrapassar R$ 200.000,00 para obras e serviços de engenharia e R$ 150.000,00 para os demais objetos.
Na justificativa, a autora afirma que valores mínimos elevados podem dificultar o acesso dos municípios, especialmente os de pequeno porte, a recursos federais para obras, aquisição de equipamentos e outras ações de interesse público. Segundo ela, os tetos ampliam a execução de projetos de menor porte e dão mais flexibilidade à celebração dos instrumentos.
A justificativa também sustenta que a medida amplia o atendimento às demandas municipais, fortalece a descentralização dos recursos e dá mais eficiência à execução orçamentária, preservadas as exigências legais de planejamento, transparência, fiscalização e prestação de contas.
Na Câmara, a sugestão está em "Aguardando Providências Internas" na Comissão de Saúde.