A deputada Geovania de Sá (REPUBLICANOS/SC) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 33/2026 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026-CN). A emenda é aditiva e acrescenta um parágrafo depois do art. 77 do Capítulo IV, Seção X, Subseção II, do corpo da lei.

O texto proposto determina que a execução financeira das programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares a ações e serviços públicos de saúde assegure a liberação de, no mínimo, 65% dos recursos previstos para o exercício até 30 de junho de 2027, especialmente os destinados aos fundos municipais de saúde.

A redação ressalva que devem ser observados os requisitos legais e técnicos necessários à transferência. Também prevê que os órgãos responsáveis adaptem seus cronogramas de desembolso para cumprir a regra.

Na justificativa, a autora afirma que a medida dá mais previsibilidade financeira a estados, ao Distrito Federal e, sobretudo, aos municípios. Segundo o texto, a concentração dos pagamentos no segundo semestre, principalmente nos últimos meses do ano, compromete o planejamento dos gestores municipais e dificulta a contratação de serviços e a compra de medicamentos e insumos.

A justificativa acrescenta que os fundos municipais de saúde precisam de fluxo financeiro regular para manter as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) e pagar serviços assistenciais. A proposta, diz o texto, fixa um parâmetro objetivo para a programação dos desembolsos sem afastar as exigências legais, técnicas e administrativas.

A sugestão foi apresentada pela Comissão de Saúde da Câmara (CSAUDE), onde está em "Aguardando Providências Internas". Segundo notícia da Câmara dos Deputados, a Comissão Mista de Orçamento aprovou em novembro o relatório preliminar da LDO de 2027.