A deputada Geovania de Sá (REPUBLICANOS/SC) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 11/2026 (SLD 11/2026), no âmbito da Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara. A emenda é aditiva e se refere ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026), em análise na Comissão Mista de Orçamento.
O texto acrescenta o § 6º ao artigo 90 do projeto, depois do § 5º. Pela redação proposta, a emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, "não dependerão da situação de adimplência" do município de até 65 mil habitantes.
Na justificativa, a deputada afirma que muitos municípios de pequeno porte enfrentam dificuldades administrativas, orçamentárias e financeiras que atrasam ou impedem a comprovação de regularidade junto aos órgãos federais. Isso, segundo ela, bloqueia o acesso a recursos para saúde, educação, assistência social, infraestrutura e proteção ambiental.
A autora reconhece que a exigência de adimplência é adequada para o controle dos recursos públicos, mas diz que pode ser um obstáculo para cidades que dependem das transferências federais. Sustenta que a medida daria mais celeridade e equidade e ajudaria a reduzir desigualdades regionais.
A justificativa ressalta ainda que a dispensa não afasta os mecanismos de controle, fiscalização, transparência e prestação de contas, e que os gestores continuam responsáveis pela correta aplicação dos recursos.
Na Câmara, a sugestão consta como "Pronta para Pauta" na CTRAB.