A deputada Geovania de Sá (REPUBLICANOS/SC) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO 25/2026, destinada às comissões. O texto propõe uma emenda aditiva ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026-CN), a ser inserida depois do art. 70 (Capítulo IV, Seção X, Subseção I). A sugestão consta como vinculada à Comissão de Saúde da Câmara, onde aguarda providências internas.
Pelo texto proposto, em 2027 o Poder Executivo federal poderá ampliar os limites financeiros destinados ao custeio da Atenção Primária à Saúde (APS) e da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC) em favor de estados, do Distrito Federal e de municípios, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
A ampliação poderá considerar a demanda reprimida por consultas, exames, procedimentos, cirurgias eletivas e internações, o crescimento populacional, a capacidade instalada e a necessidade de manter e expandir os serviços. Os recursos também poderão alcançar serviços de estabelecimentos públicos e de entidades privadas sem fins lucrativos da rede complementar do SUS, por meio dos respectivos fundos de saúde e dos instrumentos legais aplicáveis. A justificativa cita Santas Casas e hospitais filantrópicos.
Outro ponto é a simplificação administrativa. O Ministério da Saúde adotaria procedimentos simplificados para análise, habilitação e aprovação dos pedidos, priorizando informações já disponíveis nos sistemas oficiais do SUS e dispensando a reapresentação de documentos já fornecidos à administração pública federal. A análise deveria seguir critérios objetivos, transparentes e proporcionais, evitando exigências desnecessárias que retardem a liberação dos recursos.
O texto ressalva que a simplificação não afasta as exigências legais de controle, fiscalização, transparência, prestação de contas e comprovação da efetiva prestação dos serviços. Na justificativa, a autora afirma que muitos municípios e estados têm dificuldade de ampliar seus limites de custeio e que a medida busca reduzir filas de espera e ampliar a oferta de atendimento.