A deputada Erika Hilton (PSOL/SP) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO de Comissões (SLD) 19/2026, ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). A proposta é uma emenda aditiva que acrescenta ao Anexo III uma Seção III, depois do conteúdo já existente. O espelho da emenda indica como autora a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
O texto inclui, entre as "demais despesas ressalvadas" nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), as despesas com ações de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo. Isso abrange as de prevenção da violência contra mulheres negras, jovens negros e comunidades quilombolas. Na prática, essas despesas ficariam protegidas de contingenciamento.
Na justificativa, a emenda afirma que a violência letal atinge de forma desproporcional a população negra. Cita o Atlas da Violência 2026, do Ipea e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, segundo o qual 32.820 pessoas negras foram vítimas de homicídio em 2024, o equivalente a 77% do total.
Cita ainda o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que registrou 1.571 vítimas de feminicídio em 2025, o maior número da série histórica da publicação. Mulheres negras representaram 65,1% dessas vítimas.
O texto sustenta que a continuidade das ações federais é necessária para sustentar iniciativas de prevenção e fortalecer a articulação com estados, municípios e comunidades quilombolas, e que eventual contingenciamento pode comprometer sua execução ao longo do exercício.
A sugestão aguarda providências internas na CMULHER.