A deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 30/2026, que pede que despesas com ações de inclusão de mulheres na transição energética, na bioeconomia e na agroecologia fiquem fora da limitação de empenho. A sugestão é do tipo apresentado por comissões e consta no espelho de emendas como da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).

A emenda, de caráter aditivo, altera o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). O texto acrescenta ao Anexo III uma "Seção III – Demais despesas ressalvadas", com base no art. 9º, § 2º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O item proposto abrange despesas com programas e ações voltadas à inclusão de mulheres na transição energética justa, na bioeconomia e na agroecologia.

Na justificativa, afirma-se que em 2027 o espaço para despesas discricionárias será estreito e que as políticas sem vinculação legal costumam ser as primeiras atingidas por bloqueios. O texto lembra que o dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a LDO a ressalvar outras despesas da limitação de empenho.

A justificativa também diz que mulheres indígenas, quilombolas e camponesas estão à frente de boa parte das práticas agroecológicas e extrativistas, mas costumam ficar de fora dos recursos da transição energética e da bioeconomia. Segundo o texto, muitas iniciativas são pequenas e estão em implantação, e um bloqueio no meio do ano interrompe convênios e chamadas públicas e encarece sua retomada.

A proposição está com a situação "Aguardando Providências Internas" na CMULHER.