A deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO 29/2026, que altera o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). A emenda, do tipo aditiva, quer incluir entre as informações complementares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 um resumo das agendas transversais das mulheres e da primeira infância, com a execução do biênio anterior.
O texto propõe acrescentar ao Anexo II do projeto da LDO o item XVIII. Ele prevê um resumo das Agendas Transversais e Multissetoriais selecionadas, que contemple, no mínimo, as agendas das mulheres e da primeira infância. Deve trazer o detalhamento das programações e a discriminação dos recursos empenhados, liquidados e pagos nesses programas e ações no biênio anterior, em todas as áreas do Governo Federal.
Na justificativa, a parlamentar afirma que, sem os valores executados nos anos anteriores, não é possível saber se o orçamento para mulheres e primeira infância cresce ou encolhe. Segundo ela, o PLDO 2027 prevê apenas a divulgação, até 30 de abril de cada ano, de relatórios sobre a participação das agendas transversais no orçamento do exercício anterior (art. 159).
A emenda leva essa informação para o momento da apreciação do projeto de lei orçamentária, com a série de execução de 2025 e 2026, para que o Congresso compare a proposta com o que foi efetivamente gasto.
O documento do sistema orçamentário do Congresso identifica como autora da emenda a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara. A proposição aguarda providências internas nessa comissão.