A deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG) apresentou em 17 de novembro de 2026 a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 31/2026, que pede a ressalva da limitação de empenho para as despesas de enfrentamento da violência contra as mulheres. A sugestão foi apresentada como sugestão de comissão e tramita na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), onde aguarda providências internas.
A emenda é aditiva e se dirige ao Anexo III do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). O texto propõe acrescentar a "Seção III – Demais despesas ressalvadas, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000", com um inciso para as "despesas com as ações destinadas à implementação de programas e ações voltadas ao enfrentamento da violência contra as mulheres".
Na justificativa, a proposta afirma que, em 2027, o espaço para despesas discricionárias será estreito e que as políticas sem vinculação legal são as primeiras a sofrer bloqueio. Lembra que o art. 9º, § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal permite que a LDO ressalve outras despesas da limitação de empenho.
O texto cita as Casas da Mulher Brasileira, os centros de referência e a rede de atendimento às mulheres em situação de violência, que dependem de fluxo regular de recursos. Segundo a justificativa, interrupções no meio do exercício fecham serviços e afetam diretamente a vida das mulheres atendidas.
A sugestão passa a integrar as emendas ao PLN 2/2026, que tramita na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.