Deputada apresenta PL que cria taxa sobre apostas de quota fixa para custear tratamento de vício em jogo no SUS

A Deputada Ana Paula Lima (PT/SC) apresentou na quarta-feira, 22 de julho de 2026, o Projeto de Lei 4761/2026, que institui a Taxa de Fiscalização Sanitária sobre Apostas de Quota Fixa (TFS-Apostas). A proposição foi protocolada na Mesa da Câmara dos Deputados e ainda não iniciou tramitação nas comissões temáticas.

O texto propõe destinar recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS) para custear a prevenção, vigilância, diagnóstico, tratamento e reabilitação de pessoas com transtorno do jogo — condição reconhecida como problema de saúde mental associada ao comportamento compulsivo de apostar. Para tanto, o PL altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que instituiu a modalidade de apostas de quota fixa no Brasil e dispôs sobre a destinação da arrecadação das loterias.