A deputada Ana Paula Lima (PT/SC) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 2/2026 (SLD 2/2026) ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). A emenda é aditiva e acrescentaria o § 13 ao art. 44 do texto da lei, depois do § 12 (Capítulo IV, Seção V).
O texto proposto diz: "Fica autorizada a alocação prioritária de recursos no Orçamento da União para o custeio das ações previstas na Política Nacional de Cuidados, instituída pela Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, com vistas à operacionalização do Plano Nacional de Cuidados".
Na justificativa, a deputada afirma que, na LDO 2026, uma emenda de igual teor dela foi acolhida pelo relator, com a inclusão dos objetivos específicos 0336 e 0350 da Política Nacional de Cuidados no Anexo de Prioridades e Metas. A emenda propõe manter essa prioridade em 2027, último ano do PPA 2024-2027.
Caso o relator prefira seguir o caminho de 2026, a justificativa pede a inclusão dos objetivos 0336 e 0350 no Anexo VIII. Segundo o texto, o trabalho de cuidado recai sobretudo sobre as mulheres, e sua organização como política pública beneficia crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência.
A sugestão foi apresentada na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF), onde aguarda providências internas.