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O deputado Daniel Agrobom (PSD/GO) apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 1.648/2026, de autoria da deputada Nely Aquino, para alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Estatuto da Pessoa Idosa. A proposta busca assegurar direitos linguísticos, identitários e culturais de pessoas surdas e surdocegas e garantir o acesso à Língua Brasileira de Sinais (Libras).
O texto prevê que, antes de um implante coclear em crianças surdas ou surdocegas, a família receba orientação interdisciplinar, com atendimento psicológico e informações completas, claras, acessíveis e imparciais sobre os impactos físicos, emocionais e sociais do procedimento, as alternativas linguísticas e educacionais — inclusive a Libras — e os direitos linguísticos da criança. A orientação deverá ser oferecida por equipe multiprofissional capacitada, preferencialmente com a participação de profissionais surdos ou surdocegos sinalizantes quando disponíveis.
A proposta também estabelece que o Estado, a sociedade e a família respeitem e garantam os direitos linguísticos, identitários e culturais de crianças e adolescentes surdos, surdocegos e pessoas com deficiência auditiva usuárias de língua de sinais. Para pessoas idosas, prevê que instituições de acolhimento e serviços de atendimento adotem medidas de comunicação acessível, como a disponibilização de profissionais capacitados, recursos de tecnologia assistiva e meios que possibilitem o uso da Libras, conforme a necessidade do atendimento.
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O substitutivo foi apresentado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO). O registro da Câmara indica que, até o momento, há apenas o protocolo da proposição, sem deliberação ou tramitação posterior registrada. O projeto original foi distribuído às comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Consultar publicação original
O texto foi conferido com a publicação oficial.
Fontes externas foram consultadas para checagem, mas não acrescentaram informações ao texto.
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