A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 6/2026. O texto pede a inclusão de uma meta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026), com o objetivo de garantir o direito ao cuidado por meio da elaboração, articulação, integração e execução de ações da Política e do Plano Nacional de Cuidados.

Tecnicamente, trata-se de uma emenda de inclusão no Programa 5501 (Estruturação da Política Nacional de Cuidados), do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), vinculada ao objetivo específico 0336. A meta proposta é a de número 150.

O indicador é o número de relatórios de monitoramento do Plano Nacional de Cuidados publicados. O acréscimo indicado é de 150 unidades, e a meta não é cumulativa.

Na justificativa, a comissão afirma que a emenda quer promover o direito ao cuidado e a corresponsabilização pela sua provisão entre famílias, Estado, mercado, empresas e comunidade.

A proposição está em situação "pronta para pauta" na própria Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO).