Comissão de Turismo aprova PL 5661/2023 que amplia direitos básicos do consumidor

Em 15 de julho de 2026, a Comissão de Turismo (CTUR) aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 5661/2023, que altera o artigo 6º da Lei nº 8.078/1990 para ampliar os direitos básicos do consumidor.

A mudança proposta amplia a proteção ao consumidor, incluindo novos direitos referentes à transparência nas informações, garantia de qualidade dos produtos e serviços, e mecanismos de reparação mais eficazes. Para o cidadão, isso significa maior segurança nas relações de consumo e facilitação na solução de conflitos com fornecedores.