Em 15 de julho de 2026, a Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados aprovou, de forma simbólica, o parecer sobre o Projeto de Lei 1.501/2023. A proposta busca incluir os §§ 5º e 6º no artigo 1º da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer diretrizes de prevenção e combate à adulteração de combustíveis em todo o país.
De autoria do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP) e com parecer favorável do relator Junio Amaral (PL-MG), o projeto prevê diretrizes para ações de fiscalização, prevenção e repressão à adulteração de combustíveis, com o objetivo de garantir a qualidade dos produtos comercializados e proteger consumidores e o meio ambiente, conforme informações da página de tramitação da Câmara. A votação na comissão ocorreu de maneira simbólica, o que significa que não houve registro nominal de votos a favor ou contra.
Com a aprovação do parecer na CME, o projeto segue para as próximas etapas de tramitação. A proposta ainda precisa ser apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e, posteriormente, pelo Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado e, em caso de aprovação, ser sancionada pelo presidente da República. Somente após a sanção é que as novas diretrizes passam a ter efeito legal.
A adulteração de combustíveis envolve a adição de substâncias diversas ou em quantidades fora das especificações técnicas definidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), podendo causar danos a veículos, prejuízos econômicos e impactos ambientais. Cabe destacar que a Câmara já aprovou, em abril de 2026, outra proposta sobre o tema, o PL 399/2025, que reajusta multas e cria uma taxa de fiscalização do setor — texto distinto do PL 1.501/2023, conforme registro do Congresso em Foco.