A CVT aprovou o parecer ao PL 544/2026, que exige imagens em multas de trânsito
A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho de 2026, o parecer ao Projeto de Lei 544/2026, que altera a Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro — para obrigar a inclusão de imagens de câmeras nas notificações de infração de trânsito. O objetivo é dar mais transparência ao processo de fiscalização eletrônica e facilitar a defesa dos motoristas, que passariam a ter acesso a fotos ou vídeos da suposta infração.
De autoria do deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE), o projeto foi apresentado em 12 de fevereiro de 2026 e encaminhado para apreciação conclusiva das comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme a ficha de tramitação da Câmara (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2602943). Na CVT, foram designados os deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB), em 8 de abril, e AJ Albuquerque (PP-CE), em 13 de maio, como relatores da proposição.
A votação do parecer ocorreu de forma simbólica, sem registro de votos nominais individuais. Com a aprovação na CVT, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), etapa ainda necessária antes de ir a plenário. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, depois, sancionado pelo presidente da República. Se aprovado, a mudança valerá em todo o território nacional.