O deputado Capitão Alden (PL/BA) apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO de Comissões SLD 6/2026 na Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara, que ainda vai decidir se a adota como emenda do colegiado. A emenda é aditiva e incide sobre o PLN 2/2026, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027, em análise no Congresso Nacional.
A proposta acrescenta um parágrafo único ao art. 86 do projeto. Pelo texto, a transferência de recursos orçamentários, inclusive os de emendas parlamentares, a entidades privadas sem fins lucrativos devidamente habilitadas poderá contemplar a aquisição, a disponibilização e a oferta gratuita de cursos preparatórios, presenciais ou a distância (online), para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para concursos públicos.
Os cursos seriam destinados a estudantes, adolescentes, jovens e trabalhadores em situação de vulnerabilidade socioeconômica, no âmbito das ações de qualificação social e profissional, inclusão produtiva e apoio à juventude.
Na justificativa, o autor diz que o acesso a ferramentas digitais de preparação tem alto alcance social e baixo custo unitário. Segundo ele, permitir que organizações da sociedade civil adquiram plataformas ou cursos online e os ofereçam gratuitamente ajuda a superar barreiras financeiras e geográficas.
O parlamentar afirma ainda que a previsão expressa na LDO de 2027 evitaria entraves nas parcerias regidas pela Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), dando clareza aos órgãos concedentes sobre a elegibilidade dessas despesas.
A sugestão consta como "Pronta para Pauta" na CTRAB. O PLN 2/2026 tramita na Comissão Mista de Orçamento, cuja votação do relatório final está prevista para 9 a 11 de dezembro, segundo matéria do Senado de 11 de novembro de 2026 e reportagem de veículo de imprensa.