A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 3/2026, que propõe modificar o §4º do artigo 114 do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). A emenda, identificada como de autoria do deputado General Girão, é do tipo modificativa.

O dispositivo trata dos benefícios considerados obrigatórios concedidos a servidores civis, empregados e militares e a seus dependentes, na forma do Anexo III da lei. Na redação proposta, a lista inclui auxílio-alimentação ou refeição, assistência pré-escolar, assistência médica e odontológica, assistência médica no exterior, auxílios-transporte, funeral, reclusão e natalidade, salário-família, auxílio-fardamento, auxílio-familiar, indenização de representação e auxílio-moradia no exterior.

Segundo a justificativa, a inclusão do auxílio-moradia no exterior permitiria a manutenção dos efetivos em serviço fora do país, lotados em organismos internacionais, organizações militares nacionais no exterior, representações diplomáticas ou operações internacionais. O texto menciona o Decreto 11.316, de 29 de dezembro de 2022, que atualizou a metodologia de cálculo do benefício, e a Lei 13.328, de 29 de julho de 2016.

A emenda também trata do fardamento: além do valor pago em dinheiro, há despesas com o fornecimento de uniformes, roupa branca e roupa de cama ao militar da ativa de graduação inferior a terceiro-sargento e, em casos especiais, a outros militares, conforme o artigo 50 da Lei 6.880, de 1980. A justificativa lembra que o Anexo III do projeto já inclui o fardamento dos militares das Forças Armadas entre as despesas obrigatórias.

A proposição está em situação "aguardando providências internas" na CREDN.