A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara aprovou, em 28 de outubro de 2026, o Requerimento 63/2026, do deputado Junio Amaral (PL/MG), que pede audiência pública para debater a Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026. A resolução fixa em 12% a alíquota do Imposto de Exportação sobre óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos. O requerimento foi apresentado em 15 de julho de 2026.

A aprovação foi com alteração: a pedido do deputado General Pazuello, entraram na lista de convidados representantes do IBP e do IPEGEN. Segundo o registro da Câmara, a votação foi simbólica, sem placar. O registro ainda mostra a situação como "Aguardando Deliberação", e a data da audiência não consta nele.

Na justificativa, Junio Amaral sustenta que a resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) exorbita o poder regulamentar e afronta as competências do Congresso (art. 49, V, da Constituição). Para ele, a medida prorroga a cobrança instituída pela Medida Provisória 1.340/2026, que, segundo o texto, perdeu eficácia em 7 de julho de 2026 sem deliberação do Parlamento.

O deputado afirma que isso equivale a reeditar por ato infralegal matéria de medida provisória rejeitada, o que o art. 62, § 10, da Constituição proibiria na mesma sessão legislativa. Também aponta desvio de finalidade: o Decreto-Lei 1.578/1977 vincula as alíquotas aos objetivos das políticas cambial e de comércio exterior, e ele vê fim meramente arrecadatório, ligado ao custeio de subvenções a combustíveis.

O autor argumenta ainda que a alta internacional do barril elevou a arrecadação de royalties e participações especiais, de modo que não haveria justificativa fiscal para uma nova camada de tributação, que classifica de confiscatória. Considera a audiência urgente.