A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 5/2026 (SLD 5/2026) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). A emenda é do tipo aditiva e acrescentaria o inciso XXI ao inciso XX do artigo 69 do projeto. O nome de Amom Mandel aparece no documento da emenda.

O artigo 69 autoriza a execução provisória de determinadas despesas caso a Lei Orçamentária de 2027 não seja publicada até 31 de dezembro de 2026. O texto proposto inclui "transferências a famílias beneficiárias de programas de apoio à conservação ambiental e a populações extrativistas, ribeirinhas e indígenas em Municípios com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecido em decorrência de estiagem".

Na justificativa, a comissão afirma que os incisos V, VI e VII do artigo 69 (proteção socioassistencial e distribuição de alimentos em emergência, defesa civil e ações de meio ambiente em subfunções específicas) não alcançam com clareza as transferências de renda às famílias que conservam a floresta.

A comissão cita o Programa de Apoio à Conservação Ambiental (Bolsa Verde, Lei nº 12.512, de 2011), que paga famílias que vivem em unidades de conservação e assentamentos ambientais. Segundo o texto, na seca essas famílias perdem a renda da pesca, do extrativismo e da agricultura, quando aumenta a pressão por desmatamento e queimadas.

Ainda conforme a justificativa, se a Lei Orçamentária atrasar, os pagamentos podem ser interrompidos no início de 2027, período previsto como auge dos efeitos do El Niño na Amazônia. A comissão destaca que, no Amazonas, grande parte das famílias beneficiárias vive em reservas extrativistas e de desenvolvimento sustentável.