A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 4/2026 ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). A emenda é aditiva e leva o nome de Amom Mandel como autor da emenda.

O texto acrescenta um inciso III ao § 17 do art. 68 (Capítulo IV, Seção VIII), que lista as despesas que não podem sofrer limitação orçamentária e financeira, o chamado contingenciamento. Hoje o § 17 relaciona o FNDCT e as despesas fora dos limites da Lei Complementar nº 200, de 2023.

O novo inciso incluiria as despesas de aplicação não reembolsável do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima, Lei nº 12.114/2009) destinadas a ações de adaptação e de prevenção e combate a incêndios florestais. Segundo a justificativa, o fundo é executado pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A comissão argumenta que os projetos do fundo, como prevenção a incêndios, abastecimento de água em comunidades isoladas e recuperação de áreas degradadas, têm calendário ditado pelo ciclo das chuvas: o que não é contratado antes da estiagem não serve mais naquele ano. Um contingenciamento no meio do exercício adiaria a execução para depois da seca, quando o dano já ocorreu.

A justificativa cita as secas de 2023 e 2024 no Amazonas e a previsão de El Niño para 2026-2027 como razões da urgência. Afirma ainda que a ressalva alcança só a parcela não reembolsável do fundo e tem impacto fiscal limitado.

A sugestão aguarda deliberação na CMADS.