A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 7/2026 ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). A emenda é do tipo substitutiva e muda o § 5º do art. 90 do projeto. No espelho da emenda no sistema do Congresso, a autora é a própria CMADS; o nome do deputado Amom Mandel aparece ao fim da justificativa, como proponente.
Hoje o dispositivo manda priorizar, nas transferências voluntárias, os entes federativos com os menores indicadores socioeconômicos. A proposta mantém essa regra e acrescenta um segundo critério, válido só para recursos destinados a ações de meio ambiente e de desenvolvimento sustentável: terão prioridade os municípios com maior proporção do território em unidades de conservação, terras indígenas e demais áreas protegidas.
Na justificativa, a comissão cita municípios do Amazonas, como Barcelos, São Gabriel da Cachoeira, Maraã e Tefé, que têm a maior parte do território em unidades de conservação e terras indígenas. Segundo o texto, eles prestam um serviço ao país ao manter a floresta em pé, mas perdem base econômica e arrecadação e disputam os mesmos recursos federais que municípios sem essa restrição.
A justificativa afirma ainda que vários estados já reconhecem essa lógica no ICMS ecológico, e que a União ainda não a aplica nas transferências voluntárias. A comissão diz que a emenda não cria despesa nem reserva recursos: apenas orienta a ordem de prioridade dentro das ações ambientais já programadas.
A sugestão está na situação "Pronta para Pauta" na CMADS.