A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 15/2026 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). Trata-se de emenda aditiva, que insere o art. 20-A depois do art. 20, no Capítulo IV, Seção I, do corpo da lei.

O texto proposto diz que a revisão da Agenda Transversal de Meio Ambiente, prevista no art. 19 da Lei 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024-2027), deverá considerar critérios técnicos de segregação de ações e estar em conformidade com a Taxonomia Sustentável Brasileira.

Segundo a justificativa, a sugestão vem do Observatório do Clima (Cartilha sobre Financiamento Climático, 2026). O texto afirma que, no formato atual, a agenda é um recorte amplo: inclui programas de grande volume que não são estritamente ambientais, como Defesa Civil e drenagem urbana, despesas não exclusivas e de efeito indireto, e até operações de crédito, que elevam o total sem se converter, na mesma proporção, em gasto público direto.

A justificativa acrescenta que há casos de sobreposição entre despesas que reduzem emissões e despesas que podem ampliá-las, e que, quando se desagrega por ação, o volume efetivamente ambiental é bem menor que o agregado.

Para a comissão, a medida melhora a qualidade dos dados da agenda transversal e permite distinguir, no orçamento, as políticas sustentáveis das que não o são, com base em um critério comum. Isso favoreceria o rastreamento e o acompanhamento técnico e social dessas políticas.

A proposta aguarda deliberação na CMADS.