A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO (SLD) 10/2026, destinada ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). A emenda é do tipo aditiva e acrescenta um inciso V ao Anexo III, Seção II, depois do inciso IV.

O texto proposto determina que as dotações para ações de mitigação e adaptação às mudanças do clima e para o combate ao desmatamento, inclusive as financiadas por fundos ambientais e climáticos, não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira. Também veda sua classificação como despesas de natureza financeira que comprometa a execução em ações finalísticas.

Na justificativa, a comissão registra que a proposta é uma sugestão do Observatório do Clima, extraída da Cartilha sobre Financiamento Climático (2026). Ela cita o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), que recebe metade das multas ambientais, mas tem entre 80% e 90% dos recursos retidos na reserva de contingência, padrão que se repete há anos.

Segundo o texto, no PLOA 2026 cerca de 93% dos recursos do FNMA permaneceram contingenciados e apenas 6,5% foram destinados a ações finalísticas. A justificativa afirma que, assim, o fundo deixa de cumprir sua função quando estados e municípios sem capacidade de endividamento mais precisam de recursos para recuperação ambiental e resposta a desastres.

A proposta se apoia no art. 225 da Constituição, na decisão do STF na ADPF 708, que vedou o contingenciamento dos recursos do Fundo Clima, e na ADO 59, sobre o Fundo Amazônia. Invoca ainda o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e afirma que os eventos extremos já custam ao país cerca de R$ 110 bilhões por ano.

No registro da Câmara, a sugestão consta como "Pronta para Pauta" na comissão.