A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO 13/2026 ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026). A emenda é do tipo aditiva e propõe incluir o art. 20-A no corpo da lei, depois do art. 20 do Capítulo IV, Seção I.
O texto proposto diz que a revisão da Agenda Transversal de Meio Ambiente, nos termos do art. 19 da Lei 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024-2027), deverá considerar critérios técnicos de segregação de ações e estar em conformidade com a Taxonomia Sustentável Brasileira. Ou seja, a emenda altera a LDO, e não o Plano Plurianual.
Na justificativa, a emenda cita sugestão do Observatório do Clima, constante da Cartilha sobre Financiamento Climático (2026). Segundo o texto, a agenda atual é um recorte amplo: inclui programas de grande volume que não são estritamente ambientais, como Defesa Civil e drenagem urbana, despesas não exclusivas e de efeito indireto, e até operações de crédito, que elevam o total sem se converter, na mesma proporção, em gasto público direto.
A justificativa afirma ainda que há casos de sobreposição entre despesas que reduzem emissões e despesas que podem ampliá-las, e que, ao desagregar por ação, o volume efetivamente ambiental é bem menor que o agregado.
Para a comissão, a proposta melhora a qualidade dos dados da agenda transversal e permite distinguir, no orçamento, políticas sustentáveis das que não o são, com base em um critério comum, a Taxonomia Sustentável Brasileira, favorecendo o rastreamento e o acompanhamento técnico e social dessas políticas.
A sugestão está na situação "Pronta para Pauta" na CMADS.