A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (SLD) 16/2026. A emenda, de natureza aditiva, altera o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026).
O texto acrescenta o § 12 ao art. 7º da lei, logo após o § 11. Pela redação proposta, as ações orçamentárias classificadas como climáticas e ambientais deverão, sempre que tecnicamente possível, ser desdobradas por programa, função e subfunção orçamentária, conforme sua vinculação às políticas públicas setoriais. O objetivo declarado é permitir maior transparência, controle e avaliação de resultados.
Na justificativa, a comissão afirma que grande parte do financiamento climático no Brasil não aparece identificada como tal no orçamento. Segundo o texto, esses recursos estão distribuídos em políticas de infraestrutura, agricultura, energia e desenvolvimento regional, e não se restringem aos programas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Sem mecanismos de identificação e classificação, diz a justificativa, o gasto climático não pode ser rastreado nem ter sua efetividade medida.
A justificativa indica que a proposta é uma sugestão do Observatório do Clima, presente na Cartilha sobre Financiamento Climático de 2026, e que segue recomendações do Tribunal de Contas da União. A ressalva "sempre que tecnicamente possível" foi incluída para evitar exigências inexequíveis na classificação.
A SLD 16/2026 está com a situação "Aguardando Deliberação" na CMADS.