A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (SLD) 14/2026. Ela se refere ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026), em análise no Congresso Nacional, e tem o título "Vedação de Contingenciamento de Dotações de Mitigação e Adaptação às Mudanças do Clima".

A emenda é do tipo aditiva e acrescenta, depois do Anexo III, Seção II, Inciso IV, uma nova Seção III, com o título "Demais despesas que não serão objeto de limitação de empenho".

O texto proposto determina que as dotações orçamentárias destinadas a ações de mitigação e adaptação às mudanças do clima, e ao combate ao desmatamento, inclusive as financiadas por fundos ambientais e climáticos, não sejam objeto de limitação de empenho e de movimentação financeira. Também veda classificá-las como despesas de natureza financeira de modo que comprometa sua execução em ações finalísticas.

Na justificativa, a comissão afirma que a proposta visa proteger as ações climáticas de cortes orçamentários, garantindo execução estável e previsível. Ela se apoia no art. 225 da Constituição e em decisões do Supremo Tribunal Federal (ADPF 708 e ADO 59), além do princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

No registro da Câmara, a sugestão consta como pronta para pauta na CMADS desde a apresentação.