A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados apresentou, em 17 de novembro de 2026, a Sugestão de Emenda à LDO nº 8/2026 (SLD 8/2026). O texto propõe alterar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 (PLN 2/2026) para dispensar licença ambiental em obras de manutenção de estradas vicinais e rurais.

A emenda é aditiva. Ela inclui um novo artigo 78 depois do artigo 77 (Capítulo IV, Seção X, Subseção II do corpo da lei), com renumeração dos demais. Pelo texto, ficaria dispensada a licença ambiental, nas modalidades prévia, de instalação ou de operação, para obras e serviços de manutenção, recuperação e conservação dessas vias.

A dispensa dependeria de quatro condições. As obras não podem ampliar a via original, desmatar áreas de preservação permanente ou abrir novos traçados. Devem ter o objetivo de garantir o tráfego local, o escoamento da produção agrícola ou o acesso a serviços essenciais, e observar boas práticas de engenharia e de conservação do solo e da água.

A quarta condição é que as obras não estejam em áreas protegidas por legislação específica, salvo expressa autorização do órgão ambiental competente.

Na justificativa, a comissão afirma que busca eficiência e segurança jurídica nos procedimentos de licenciamento. Diz também que a manutenção das estradas ajuda a prevenir erosão, reduzir o assoreamento de cursos d'água e melhorar a drenagem.

A comissão diz ainda que a proposta quer agilizar a execução de emendas parlamentares e de recursos para infraestrutura rural. Segundo o texto, isso daria mais segurança jurídica a gestores públicos, como prefeitos e secretarias municipais, e evitaria atrasos em intervenções de baixo impacto ambiental e elevado interesse social.

No registro da Câmara, a sugestão consta como "Pronta para Pauta" na CMADS.