Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência aprova PL 4154/2025 que cria o Selo Empresa Inclusiva

Em 11 de agosto de 2026, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) da Câmara dos Deputados aprovou, por votação simbólica, o Projeto de Lei 4154/2025, que institui o Selo Empresa Inclusiva. O parecer foi aprovado na forma proposta pela relatora.

O PL 4154/2025, de autoria do deputado Beto Richa (PSDB/PR), foi apresentado em 21 de agosto de 2025. Segundo a ementa, o projeto "institui o Selo Empresa Inclusiva e dá outras providências". O Selo terá caráter honorífico e validade de dois anos, sendo concedido anualmente pelo Poder Executivo a microempresas e empresas de pequeno porte que promovam a inclusão de pessoas com deficiência em suas atividades econômicas, conforme informações da página de tramitação do projeto na Câmara dos Deputados.

Para obter o Selo, as empresas deverão manter um percentual mínimo de trabalhadores com deficiência, adotar medidas de acessibilidade física e digital, promover capacitação contínua desses trabalhadores e desenvolver ou utilizar produtos, serviços ou tecnologias assistivas voltadas à inclusão. As empresas certificadas terão direito a utilizar a logomarca oficial, prioridade em programas governamentais de apoio e acesso preferencial a linhas de crédito com condições diferenciadas.

Antes da aprovação na CPD, o projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTRAB) em 15 de abril de 2026. Com a aprovação na CPD, o PL 4154/2025 ainda precisa ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal e, posteriormente, à sanção ou veto presidencial.